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COVID-19 - COMUNICADO E PERGUNTAS FREQUENTES

ÚLTIMA ACTUALIZAÇÃO - 22h00 de 29 de março

as seguintes secções serão actualizadas periodicamente com novas informações


COMUNICADO

O Governo apresentou, através do Decreto Lei nº. 10-A/2020, medidas extraordinárias e temporárias que visam combater a emergência de saúde pública provocada pelo novo coronavírus, Covid-19, que têm directa influência na vida dos trabalhadores.

O MTA disponibiliza-se através do email mta.informacao @ gmail.com e das redes sociais para receber dúvidas sobre os direitos dos trabalhadores durante este período extraordinário. Na medida do possível, tentaremos esclarecer ou encaminhar informação relevante, no sentido de garantir a protecção da saúde de todos, o inequívoco respeito pelos direitos laborais e apoio na resolução de eventuais conflitos. Adicionalmente, iremos actualizando com a maior frequência possível a secção ‘covid-19 — perguntas frequentes’

O MTA quer ainda demonstrar toda a solidariedade e disponibilidade no apoio às reivindicações de todos os trabalhadores, particularmente dos que se vêem obrigados a ausentar-se de suas casas e a pôr em causa a sua saúde e a dos seus familiares para cumprir obrigações profissionais, muitas vezes sem garantia de protecção nos seus locais de trabalho.

Muito valorizamos e agradecemos o esforço de todos os profissionais de saúde, dos agentes de socorro e das forças de segurança, mobilizados para a contenção da pandemia e para a reposição das melhores condições de saúde pública e de cada um de nós.

Apelamos ao espírito solidário entre todos os trabalhadores para impedir quaisquer injustiças decorrentes deste período extraordinário e para a promoção da saúde de todos.

o Movimento dos Trabalhadores em Arquitectura




TELETRABALHO

minuta orientativa para apresentação de requerimento para prestação de teletrabalho (formato editável)

Quem tem direito ao teletrabalho?

Qualquer trabalhador em arquitetura cujas funções exercidas sejam compatíveis com esta forma de trabalho e durante a vigência das medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19. Neste caso o empregador não pode recusar a opção de teletrabalho. Esta opção pode ser requerida pelo trabalhador, preferencialmente por escrito devido a questões de segurança jurídica.
(Artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020 de 13 de Março)

O teletrabalho tem de ser autorizado pelo empregador?

De acordo com o DL 10-A/2020, o teletrabalho durante este período não pode ser recusado pelo empregador, desde que as tarefas do trabalhador possam ser realizadas a partir casa. No entanto, embora o empregador não precise de o autorizar, para o trabalhador estar defendido no futuro, as duas partes devem assinar um requerimento feito por escrito.

Como requerer teletrabalho?

Em situações normais o teletrabalho é acordado entre empregador e trabalhador e definido no contrato de trabalho. As medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19 não detalham como deve ser requerido. No entanto, é referido em alguns artigos que o requerimento deve ser feito por escrito.
Artigo do Público e Artigo do Jornal de Negócios.

O MTA preparou um modelo de requerimento que pode ser consultado no link disponibilizado no topo desta secção. Este requerimento é apenas uma minuta orientativa, que poderá ser alterada consoante os casos e adaptada às necessidades de cada um. Embora não tenhamos incluído na nossa minuta, consideramos que, caso a situação justifique, também pode ser acordado com o empregador “a propriedade dos instrumentos de trabalho bem como o responsável pela respectiva instalação e manutenção e pelo pagamento das inerentes despesas de consumo e de utilização.
(Alínea d) do artigo 166.º da Lei n.º 7/2009)

Em regime de teletrabalho recebo subsídio de alimentação?

Os regimes criado por circunstância do covid-19 têm natureza especial e temporária e não afectam a aplicação dos regimes regra constante do Código do Trabalho.
O regime regulatório do teletrabalho encontra-se previsto nos artigos 165-171 do Código do Trabalho.
A prestação laboral em regime de teletrabalho é realizada com subordinação jurídica (art.º 165.º do CT), obrigando as partes em matéria de direitos e deveres, como se o trabalhado fosse prestado em instalações da entidade empregadora, que mantem a obrigação de fornecer os instrumentos de trabalho e de pagar as despesas inerentes à sua utilização e manutenção, de manter o seguro de acidentes de trabalho, de assegurar a formação profissional (art.º 168.º e 130.º a 133.º do CT). E o trabalhador beneficia dos direitos laborais em condições de igualdade com os demais trabalhadores da empresa em regime de trabalho presencial (art.º 169.º, n.º 1, do CT).
Como tal, na eventualidade de teletrabalho as entidades empregadoras permanecem obrigadas ao pagamento de todas as rubricas que resultam da prestação de trabalho.
O subsídio de alimentação mantêm-se conforme estipulado no contrato existente.


SEGURANÇA NO LOCAL DE TRABALHO

No caso de não ser possível o teletrabalho, que condições de higiene e segurança devem ser garantidas no meu local de trabalho?

É obrigação do empregador assegurar aos seus trabalhadores condições de segurança e de saúde. Neste momento, a DGS indica que as empresas devem ter uma área de isolamento, procedimentos internos sobre como proceder em caso de trabalhadores com sintomas, procedimentos de higienização das mãos, etiqueta respiratória, etc. Devem adquirir e disponibilizar equipamentos e produtos como solução antisséptica de base alcoólica, máscaras e luvas em caso de apresentação de sintomas por parte de um trabalhador, toalhas de papel, contentor de resíduos com abertura não manual e saco plástico, equipamentos de limpeza, de uso único, que devem ser eliminados ou descartados após utilização, produtos de higiene e limpeza. O planeamento da higienização e limpeza deve ser relativo aos revestimentos, aos equipamentos e utensílios, assim como aos objetos e superfícies que são mais manuseadas (ex. corrimãos, maçanetas de portas, botões de elevador, etc.).



APOIO A FILHOS

Posso ficar em casa a acompanhar o(s) meu(s) filho(s) devido ao encerramento do estabelecimento de ensino ou equipamento social de apoio à primeira infância ou à deficiência?

Informações da ACT

Sim, durante o período em que for decretado o encerramento da escola, no caso de ser menor de 12 anos ou se maior de 12 anos e com deficiência ou doença crónica. As faltas são justificadas, desde que não coincidam com as férias escolares e desde que comunique ao empregador o motivo da ausência através do seguinte formulário: FORMULÁRIO. Pode ter também direito a apoio financeiro.



COMPENSAÇÕES

Vou continuar a receber o meu vencimento em caso de teletrabalho?

Sim, o vencimento é pago de forma integral pela entidade empregadora.

Qual o valor que recebo em caso de encerramento do local de trabalho devido medidas preventivas de saúde pública?

O valor que vai receber é equiparado a doença com internamento hospitalar, para efeitos de atribuição de subsídio de doença. O montante diário do subsídio é calculado pela aplicação de uma taxa à remuneração de referência, considerando o tempo de incapacidade. As taxas previstas são 100% nos primeiros 14 dias de incapacidade e 55% nos casos em que a duração da incapacidade seja superior a 14 e até 30 dias (Despacho 2875-A/2020, de 3 de Março)

Qual a compensação em caso de apoio devido ao encerramento do estabelecimento de ensino ou equipamento social de apoio à primeira infância ou à deficiência?

No caso do filho ser menor de 12 anos, de não ser possível exercer a sua actividade em regime de teletrabalho e se o cônjuge não se encontrar em regime de teletrabalho, é possível solicitar o apoio financeiro que corresponde a 2/3 da remuneração base, sendo o valor mínimo de 635€ e o valor máximo de 1905€. Este apoio à família deve ser pedido através da entidade empregadora que por sua vez o requer à Segurança Social.



IMPOSIÇÃO DE PERÍODO DE FÉRIAS

Pode a entidade patronal impor um período de férias no decurso deste período excepcional?

Segundo o disposto no nº1 artigo 241º do Código de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 07/2009 os períodos de férias deverão ser marcados segundo acordo entre ambas as partes, - entidade patronal e trabalhador - podendo, no entanto, a entidade patronal definir unilateralmente um período de férias obrigatórias num total máximo de 15 dias consecutivos, estando este restringido ao limite temporal de entre 01 de Maio e 31 de Outubro, sendo isto válido para pequenas, médias e grandes empresas. Ressalvamos, no entanto, que nas microempresas, com menos de 10 empregados, a entidade patronal pode, em caso de falta de acordo entre partes, definir períodos de férias fora deste limite temporal.
Acresce a isto, o disposto no nº4 do Artigo 237º do supracitado Decreto-Lei, em que se define que “O direito a férias deve ser exercido de modo a proporcionar ao trabalhador a recuperação física e psíquica, (...) e participação social e cultural.” situação que se vê substancialmente reduzida durante o período de carácter excepcional e temporário de isolamento decretado pela situação epidemiológica do Coronavírus Covid-19.

TRABALHADORES INDEPENDENTES

Há regime de teletrabalho para TIs?

Conforme o que está definido na lei, os trabalhadores independentes nunca estão sujeitos a local ou horários de trabalho definidos por um empregador, nem estão dependentes de instrumentos de trabalho do mesmo, pelo que o trabalho pode sempre ser feito a partir de casa, quando, como em grande parte do trabalho em Arquitectura, a natureza das tarefas o permite. Quando estas condições não se verificam, pode ser feita uma denúncia à ACT, e o trabalhador deverá ser integrado no quadro da empresa com contrato efectivo ou, em caso de despedimento, deverá ter direito a indemnização ou à reintegração no posto de trabalho com contrato efectivo. Durante este período excepcional, os trabalhadores independentes que vêm a sua actividade reduzida devido ao Covid-19 - como é o caso de falsos recibos verdes que sejam dispensados durante um período de encerramento do gabinete onde trabalham - podem recorrer a um apoio da Segurança Social.

Tenho direito a alguma compensação em caso de necessidade de acompanhamento a filhos devido ao encerramento do estabelecimento de ensino ou equipamento social de apoio à primeira infância ou à deficiência?

No caso do filho ser menor de 12 anos ou se maior de 12 anos e com deficiência ou doença crónica e se o cônjuge não se encontrar em regime de teletrabalho, é possível solicitar o apoio financeiro que corresponde a um terço da base de incidência contributiva mensualizada referente ao primeiro trimestre de 2020, sendo o valor mínimo de 438,81€ e o valor máximo de 1.097,03€. Pode receber este apoio durante o período de encerramento do estabelecimento exceto se este coincidir com as férias escolares. Para requerer este apoio financeiro pode fazê-lo através da Segurança Social Direta.

Como trabalhador independente tenho direito a algum apoio no caso de ver a minha atividade económica reduzida?

Sim, caso abrangido exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes e não sendo pensionistas, bem como sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos há pelo menos 12 meses. Para tal é preciso estar em situação comprovada de paragem total da atividade devido ao surto de COVID-19. O valor a receber é o da remuneração registada como base de incidência contributiva, sendo o máximo de 438,81€. Este tem a duração de um mês, mas é prorrogável mensalmente até um máximo de seis meses. É possível requerer este apoio preenchendo o formulário que ficará disponível no síte da Segurança Social (em “documentos e formulários”) e enviando através da Segurança Social Directa juntamente com uma declaração sob compromisso de honra que afirma a paragem total da atividade.

No caso de ver a minha actividade económica reduzida tenho de continuar a pagar as contribuições à Segurança Social?

Para além do apoio extraordinário à redução da atividade económica do trabalhador independente, está também definido o diferimento do pagamento de contribuições à segurança social, sendo estas pagas apenas na retoma da actividade/rendimentos.

Está previsto algum apoio em caso de isolamento profilático obrigatório?

A situação de isolamento profilático durante 14 dias dos trabalhadores independentes do regime geral de segurança social é equiparada a doença, motivado por situações de grave risco para a saúde pública decretado pelas entidades que exercem o poder de autoridade de saúde. No âmbito do exercício das competências previstas no artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, na sua redação atual.
Uma vez comprovado pelas autoridades de saúde competentes a partir de declaração para o efeito (disponível na secção de formulários do site da Segurança Social), será previsto o subsídio de doença no valor de 100% da remuneração de referência.