COVID 19: DOSSIER

caderno reivindicativo de emergência perguntas frequentes sobre direitos laborais comunicado

CADERNO REIVINDICATIVO DE EMERGÊNCIA
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caderno reivindicativo (formato PDF)


Exmo. Senhor Presidente da República
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Exmo. Senhor Primeiro-Ministro
Exma. Senhora Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
A todos os Partidos

O MTA – Movimento dos Trabalhadores em Arquitectura – vem por este meio reivindicar e propor soluções inadiáveis que visam contrariar o enorme impacto que a crise, provocada pela emergência de saúde pública actual, tem sobre todos os trabalhadores.

O MTA assumiu em Novembro passado, agregando em Assembleia a vontade explícita de cerca de 200 trabalhadores em Arquitectura, o objectivo central de formar a curto prazo a primeira plataforma de natureza sindical representativa de todos os trabalhadores deste sector. Nesse sentido, e avocando esse compromisso, o MTA tem procurado esclarecer trabalhadores quanto aos seus direitos neste período excepcional e apoiá-los na resolução de eventuais conflitos. O conjunto crescente e cada vez mais gravoso de denúncias que nos têm chegado e que reportam situações da mais inaceitável injustiça tornam a elaboração deste Caderno Reivindicativo absolutamente inevitável.

Apesar dos esforços levados a cabo pelo Governo e pelos Partidos, no sentido de criar condições extraordinárias de compensação e mitigação das consequências desta crise, têm-se manifestado, no entanto, cabais insuficiências no apoio aos trabalhadores.

Mostra-se, por isso, necessário e urgente:

1. Manutenção do apoio financeiro aos Estagiários Profissionais

Apesar do Despacho n.º 3485-C/2020 prever a manutenção das Bolsas de Estágio Profissional em caso de acompanhamento de dependentes, de isolamento profilático do estagiário ou de encerramento de empresas determinados pelas autoridades competentes, verifica-se de forma crescente o recurso à suspensão de contratos de Estágio Profissional, com a absoluta anuência do IEFP, em empresas que alegam a incompatibilidade do Estágio em teletrabalho ou que simplesmente fecham portas. Sendo já de si uma das camadas mais fragilizadas e desprotegidas do conjunto da população activa do nosso país, estes estagiários ocupam cabalmente, e na sua esmagadora maioria, postos de trabalho, à revelia do previsto na Portaria n.º 70/2019. A interrupção do pagamento da bolsa traduz-se na suspensão da vida destes estagiários por meses, sem qualquer perspectiva de remuneração, sem direito a subsídio de desemprego ou apoio social, mantendo a impossibilidade de auferir outros rendimentos como critério de retoma desse período de estágio no futuro. Em situação de suspensão ou término torna-se indispensável a garantia de apoio através da manutenção e prorrogação da respectiva bolsa ou de acesso extraordinário ao subsídio de desemprego.

2. Suspensão de todos os despedimentos e rescisões de contratos a termo

Em particular no que ultrapassa a abrangência das medidas excepcionais e temporárias de proteção dos postos de trabalho constantes do Decreto-Lei n.º 10-G/2020 e à semelhança de medidas já adoptadas em países vizinhos que atravessam a mesma crise pandémica, a suspensão de despedimentos é a garantia de que numa altura de absoluta susceptibilidade não recai sobre os mais vulneráveis a dura incerteza e instabilidade do desemprego. É a garantia de que nenhum trabalhador se possa ver coagido a cumprir orientações que ponham em causa a sua segurança e a da sua comunidade sob ameaça de despedimento.
É a garantia de que nenhum trabalhador, face ao tempo de descontos ou ao seu nível de rendimentos, possa ver a sua condição económica drasticamente fragilizada num contexto de absoluta excepcionalidade, que inviabiliza a procura de quaisquer alternativas. A manutenção, a todo o custo, de postos de trabalho é também a garantia de que, depois da crise, a economia dos mais diversos sectores tem condições para se reerguer. Considera-se ainda essencial a fiscalização activa dos despedimentos já efectuados neste período e cuja natureza poderá, inclusive, ser ilegal.

3. Aplicação da obrigatoriedade de teletrabalho sem perda de remuneração

Apesar de previsto no art. 6º do Dec. n.º 2-A/2020, a adopção obrigatória de teletrabalho continua a ser recusada de forma inaceitável por diversas empresas. Exige-se do Governo a fiscalização efectiva e sistemática do cumprimento de tal orientação, assim como a manutenção integral das remunerações, incluindo prémios e subsídios. Face a um previsível aumento de despesas familiares, e principalmente face à necessidade de acautelar a segurança e as despesas em saúde de cada um e da sua família, é particularmente importante garantir a manutenção das remunerações dos trabalhadores. 1

1 Não é despiciendo assinalar que a média salarial de um trabalhador do sector privado em arquitectura é, no nosso país, de 729 euros mensais. Valor apurado tendo por base o rendimento médio anual de base dos arquitectos assalariados do sector privado, disponibilizado pelo estudo sectorial do Conselho de Arquitectos da Europa de 2018.

4. Apoiar trabalhadores independentes em valor correspondente aos seus rendimentos reais

É absolutamente inaceitável que se estabeleça como patamar máximo de apoio aos trabalhadores independentes valores abaixo do limiar da pobreza. Tanto mais quanto é cabalmente evidente que, por negligência das competências de fiscalização do Estado, a esmagadora maioria destes trabalhadores ocupa, efectivamente, postos de trabalho. Não é admissível submeter a um limiar de sobrevivência a vida de largas camadas de trabalhadores, já de si estruturalmente submetidos a violentos processos de precariedade e injustiça.

5. Acesso ao apoio excepcional à família por determinação do trabalhador e alargamento ao período de férias escolares

A ocupação profissional do cuidador permitir teletrabalho não pode ser impeditivo a que este requeira o apoio e se dedique em exclusivo à assistência familiar. É incompreensível que seja dado adquirido a compatibilidade de teletrabalho com assistência a filhos ou outros dependentes a cargo. O facto de um dos cuidadores estar em casa em teletrabalho tampouco pode impedir o requerimento deste apoio por outro cuidador. No que diz respeito ao encerramento dos equipamentos de apoio social, por determinação do Governo, é fundamental a extensão deste apoio ao período de férias escolares de forma a garantir as medidas necessárias de prevenção exigidas pela situação actual.

Espelhando um claro aproveitamento desta circunstância excepcional, uma das mais críticas da história do nosso País, actos de coação de diversa natureza têm vindo a ser infligidos sobre estagiários e trabalhadores em arquitectura.

Através de denúncias que nos são endereçadas, temos tomado conhecimento de situações de despedimento face a justas reivindicações de trabalhadores, de sugestão de burlas ao Estado com sobreposição de teletrabalho à assistência a dependentes, de situações de particular violência moral sobre mulheres gestantes, entre outras demonstrações de falta de escrúpulos que tornam por demais evidente as insuficiências do actual quadro legal de excepção e a urgência em promover medidas activas e de efectiva defesa dos trabalhadores e trabalhadoras.

É para nós absolutamente evidente o carácter imperativo da assumpção das medidas que aqui reivindicamos.

Neste momento de crise, em que a responsabilidade social e a união de todos são de importância vital para a sua superação, não deixemos que sejam os mais vulneráveis a pagar a mais pesada conta.


Porto, 1 de Abril de 2020

MTA
Movimento dos Trabalhadores em Arquitectura

PERGUNTAS FREQUENTES
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teletrabalho
trabalho presencial
saúde, higiene e segurança no local de trabalho
apoio a filhos
compensações
imposição de período de férias
lay-off trabalhadores independentes estágios profissionais do IEFP

última actualização - 18h de 21 de maio - as seguintes secções serão actualizadas periodicamente com novas informações

TELETRABALHO

minuta orientativa para apresentação de requerimento para prestação de teletrabalho (formato editável)

Quem tem direito ao teletrabalho?

Qualquer trabalhador em arquitetura cujas funções exercidas sejam compatíveis com esta forma de trabalho, durante a vigência das medidas excepcionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus. Neste caso o empregador não pode recusar a opção de teletrabalho. Esta opção deve ser requerida pelo trabalhador, preferencialmente e por escrito, devido a questões de segurança jurídica.

O teletrabalho tem de ser autorizado pelo empregador?

De acordo com o DL 10-A/2020, em vigor durante este período, o teletrabalho não pode ser recusado pela entidade empregadora, desde que as funções exercidas possam ser realizadas a partir casa. No entanto, embora o empregador não precise de o autorizar, para defesa do trabalhador, deve ser entregue um requerimento feito por escrito e assinado por ambas as partes.

Como requerer teletrabalho?

Em situações normais o teletrabalho é acordado entre empregador e trabalhador e definido no contrato de trabalho. As medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19 não detalham como deve ser requerido. No entanto, é referido em alguns artigos que o requerimento deve ser feito por escrito e assinado por ambas as partes.

O MTA preparou um modelo de requerimento que pode ser consultado no link disponibilizado no topo desta secção. Este requerimento é apenas uma minuta orientativa, que poderá ser alterada consoante os casos e adaptada às necessidades de cada um. Embora não tenhamos incluído na nossa minuta, consideramos que, caso a situação justifique, também pode ser acordado com o empregador “a propriedade dos instrumentos de trabalho” bem como a responsabilidade pela respectiva instalação e manutenção e pelo pagamento das inerentes despesas de consumo e de utilização.

Em regime de teletrabalho recebo subsídio de alimentação?

Os regimes criados por circunstância da covid-19 têm natureza especial e temporária e não afectam a aplicação dos regimes regra constantes do Código do Trabalho.

O teletrabalho encontra-se regulado pelos art.º 165.º e 171.º do Código do Trabalho, e por isso, pressupõe-se que a prestação laboral em regime de teletrabalho é realizada com subordinação jurídica, obrigando as partes em matéria de direitos e deveres, como se o trabalho fosse prestado nas instalações da entidade empregadora. Esta mantém a obrigação de fornecer os instrumentos de trabalho e de pagar as despesas inerentes à utilização e manutenção dos mesmos, de manter o seguro de acidentes de trabalho e de assegurar a formação profissional (art.º 168.º e 130.º a 133.º do CT). Além disso, o trabalhador em teletrabalho beneficia dos direitos laborais em condições de igualdade com os demais trabalhadores da empresa em regime de trabalho presencial (art.º 169.º do CT).

Assim, na eventualidade de teletrabalho as entidades empregadoras permanecem obrigadas ao pagamento de todas as rubricas que resultam da prestação de trabalho e por isso o subsídio de alimentação deve ser pago conforme estipulado no contrato em vigor.

Com o fim do estado de emergência, devo voltar ao trabalho presencial?

Sempre que as funções exercidas pelo trabalhador sejam compatíveis com o teletrabalho, este permanece obrigatório.

As medidas actualmente em vigor, serão re-avaliadas a cada 15 dias, mas existe a indicação que à data de 1 de Junho, passa a ser possível que o teletrabalho decorra apenas a tempo parcial.

TRABALHO PRESENCIAL

A retoma do trabalho presencial dar-se-á quando?

Segundo indicações do Plano de Desconfinamento disponibilizado pelo governo, a retoma gradual da actividade laboral presencial dar-se-á a partir do dia 1 de Junho, até devida revisão.

Na retoma do trabalho presencial voltará tudo ao normal?

A partir do dia 1 de Junho, os trabalhadores que regressem ao local de trabalho deverão ter em conta alguns condicionamentos aconselhados pelas autoridades.


Inicialmente esta retoma deve ser de forma gradual e deve ser tida em conta a possibilidade de manutenção do teletrabalho a tempo parcial, a implementação de horários desfasados entre trabalhadores ou se possível a organização de equipas em espelho. Deve também ser considerada a flexibilização de horários, de forma aos trabalhadores evitarem horas de ponta no uso de transportes públicos. O contacto com clientes, fornecedores e parceiros não deverá ser presencial, privilegiando todas as formas de contacto à distância, de forma a reduzir o contacto presencial substancialmente.

As viagens de trabalho que não se mostrem essenciais deverão ser evitadas. Quando necessárias ao desempenho da actividade laboral do trabalhador, durante os trajectos deve ser observado o distanciamento social possível. Quando forem utilizados veículos da empresa, estes devem estar equipados com produtos de desinfecção pessoal, toalhetes de papel, sacos de lixo e instruções de utilização. Além disso, os veículos devem ser desinfectados após cada deslocação e utilização por equipas distintas.

Ainda não é claro nos documentos oficiais, por quanto tempo estes constrangimentos se manterão activos.

Caso pertença a um grupo de risco, devo voltar ao trabalho presencial?

Para os trabalhadores pertencentes a grupo sujeito a especial protecção, pessoas com doenças crónicas ou com mais de 65 anos, deve ser privilegiada a opção do teletrabalho, mesmo que isso implique um ajuste nas funções do trabalhador.

No caso de necessidade de presença física no trabalho, previamente à retoma da actividade presencial, a entidade empregadora deverá disponibilizar ao trabalhador uma avaliação pela Medicina no Trabalho e garantir todas as medidas de protecção adequadas a trabalhadores pertencentes a grupos de risco.

Sou um possível caso suspeito, o que devo fazer?

Os trabalhadores que desenvolvam quadro respiratório compatível com sintomas suspeitos de covid-19, para além das medidas de prevenção e contacto com as autoridades de saúde, devem informar a entidade empregadora de forma não presencial e proceder de acordo com as orientações da Direcção Geral de Saúde.

O trabalhador que tenha mantido contacto próximo com casos confirmados ou suspeitos de covid-19 não deverá voltar ao trabalho presencial até obter orientações adequadas por parte das autoridades de saúde.

SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA NO LOCAL DE TRABALHO

Que medidas de prevenção no local de trabalho devem ser aplicadas pela entidade empregadora durante a covid-19?

Assim que a retoma da actividade laboral presencial decorra, deverá ser implementado um Plano de Contingência que siga as orientações da DGS e demais autoridades. Este deve indicar uma área para isolamento, estipular os procedimentos a adoptar no caso de identificação de caso suspeito, estabelecer um plano de higienização dos espaços e assegurar o cumprimento das regras de distanciamento físico, práticas de higiene das mãos e de etiqueta respiratória no local de trabalho.

Os representantes dos trabalhadores, ou na sua ausência, os próprios trabalhadores deverão ser consultados no delinear do referido Plano de Contingência. Este deverá ser apresentado a todos os trabalhadores, independentemente do seu vínculo laboral, e estes deverão receber formação/informação sobre o correcto cumprimento das medidas contidas no mesmo. O plano deverá ainda ser comunicado a todos os quais se desloquem ao local de trabalho, incluindo clientes, fornecedores e parceiros e ser afixado em local visível.

Quando o trabalhador considere que esta obrigação não está a ser cumprida pela entidade empregadora, deve denunciar à ACT e à própria DGS.

Que medidas de higiene devem ser garantidas no meu local de trabalho?

As entidades empregadoras deverão assegurar que os locais de trabalho garantem as medidas necessárias e mais adequadas à segurança, protecção e saúde dos trabalhadores. Todos os trabalhadores, independentemente do tipo de vínculo laboral, deverão estar informados sobre a implementação das medidas abaixo descritas, no desempenho das suas funções.

As medidas aconselhadas pelos documentos oficiais disponibilizados são as seguintes:

Higienização regular dos espaços;
Higienização das mãos;
Distanciamento físico de 2 metros entre trabalhadores;
Uso obrigatório de equipamento de protecção individual em locais fechados;
Promoção de etiqueta respiratória;
Promoção do arejamento natural dos espaços;
Desinfecção dos veículos da empresa após cada utilização;
Afixação nas instalações sanitárias do folheto da Direcção Geral de Saúde sobre a correcta lavagem de mãos.

Deve ser o trabalhador a assegurar os meios de protecção?

Está a cargo da entidade empregadora, não só a observação de todas as normas referidas anteriormente - em relação aos trabalhadores, clientes ou qualquer outra pessoa que se desloque ao local de trabalho - como também deve ser garantido o acesso a máscaras, luvas ou viseiras de protecção, produtos para higienização das mãos como solução antisséptica de base alcoólica, toalhetes de papel para secagem de mãos nos locais onde se proceda à higienização das mãos, contentor de resíduos com abertura não manual e saco plástico, equipamentos de limpeza de uso único que devem ser eliminados ou descartados após utilização e produtos de higiene e limpeza. O plano da higienização e limpeza deve ser adequado ao espaço, a todos os revestimentos, aos equipamentos e utensílios, assim como aos objetos e superfícies de utilização mais frequente (ex. corrimões, maçanetas de portas, botões de elevador, etc.).

APOIO A FILHOS

Posso ficar em casa a acompanhar o(s) meu(s) filho(s) devido ao encerramento do estabelecimento de ensino ou equipamento social de apoio à primeira infância ou à deficiência?

Sim, durante o período em que for decretado o encerramento da escola, no caso de ser menor de 12 anos ou se maior de 12 anos e com deficiência ou doença crónica. As faltas são justificadas, desde que não coincidam com as férias escolares e desde que comunique ao empregador o motivo da ausência através do seguinte formulário: FORMULÁRIO. Pode ter direito a apoio financeiro, se solicitado.

COMPENSAÇÕES

Vou continuar a receber o meu vencimento em caso de teletrabalho?

Sim, o vencimento deve ser pago de forma integral pela entidade empregadora.

Qual a compensação em caso de apoio devido ao encerramento do estabelecimento de ensino ou equipamento social de apoio à primeira infância ou à deficiência?

No caso do filho ser menor de 12 anos, de não ser possível exercer a sua actividade em regime de teletrabalho e se o cônjuge não se encontrar em regime de teletrabalho, é possível solicitar o apoio financeiro que corresponde a 2/3 da remuneração base, sendo o valor mínimo de 635€ e o valor máximo de 1905€. Este apoio à família deve ser pedido através da entidade empregadora que por sua vez o requer à Segurança Social.

IMPOSIÇÃO DE PERÍODO DE FÉRIAS

Pode a entidade patronal impor um período de férias no decurso deste período excepcional?

Segundo o disposto no nº1 art. 241.º do Código de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 07/2009 os períodos de férias deverão ser marcados com acordo entre ambas as partes - entidade patronal e trabalhador - podendo, no entanto, a entidade patronal definir unilateralmente um período de férias obrigatórias num total máximo de 15 dias consecutivos, estando este restringido ao limite temporal entre 1 de Maio e 31 de Outubro, sendo isto válido para pequenas, médias e grandes empresas. Ressalvamos, no entanto, que no caso das microempresas, com menos de 10 empregados, a entidade patronal pode, em caso de falta de acordo entre partes, definir períodos de férias fora deste limite temporal.

Acresce a isto, o disposto no nº4 do art. 237.º do supracitado Decreto-Lei, em que se define que “O direito a férias deve ser exercido de modo a proporcionar ao trabalhador a recuperação física e psíquica, (...) e participação social e cultural.” situação que se vê substancialmente reduzida durante o período de carácter excepcional e temporário de isolamento, decretado pela situação epidemiológica decorrente.

LAY-OFF

A que se refere a medida de layoff?

O lay-off trata-se de uma medida accionada por uma empresa em crise, em casos em que a normal actividade da empresa seja afectada e que permite a redução ou suspensão temporária dos períodos normais de trabalho dos seus trabalhadores, com direito a apoio financeiro às remunerações salariais através da Segurança Social.

A medida de lay-off simplificado criada pelo actual governo, como resposta aos constrangimentos provocados pela covid-19, define também o impedimento da empresa que beneficie desta medida de, durante esta e nos 60 dias seguintes à suspensão da medida, accionar qualquer procedimento de cessação de contrato dos seus trabalhadores, tenham sido estes abrangidos ou não pela medida - excepto por facto imputável ao trabalhador.

A que retribuição tenho direito em caso de lay-off?

A retribuição salarial do trabalhador durante o período em que a medida de lay-off se encontra activa, é paga ao trabalhador pela entidade empregadora e é calculada através da retribuição normal ilíquida. Em qualquer das modalidades da medida de lay-off, o trabalhador tem direito a receber, o valor correspondente a 2/3 do seu salário normal ilíquido (sem descontos) correspondente ao seu período normal de trabalho. Nos casos em que este valor - do apoio - se mostre inferior ao salário mínimo nacional, o trabalhador receberá o valor correspondente a este - 635,00€. Este valor é comparticipado em 70% pela Segurança Social, sendo os restantes 30% obrigatoriamente a cargo da entidade empregadora. Qualquer irregularidade nos pagamentos de retribuições devem ser devidamente denunciadas.

Estou em situação de lay-off mas recebi indicação da entidade laboral para a realização de tarefas. Devo executa-las?

De acordo com o Decreto-Lei nº10 - G /2020, de 26 de Março, que define e regula a medida de Lay-off, a prestação de trabalho à entidade empregadora durante o período em que o apoio está activo não é permitida sob qualquer forma nos modelos de suspensão de contrato. Nos casos de lay-off em modelo de redução do horário laboral, a prestação de trabalho deverá forçosamente se cingir ao período laboral definido no requerimento da medida por parte da empresa.

TRABALHADORES INDEPENDENTES

Há regime de teletrabalho para TIs?

Conforme o que está definido na lei, os trabalhadores independentes nunca estão sujeitos a local ou horários de trabalho definidos por um empregador, nem estão dependentes de instrumentos de trabalho do mesmo, pelo que o trabalho pode sempre ser feito a partir de casa, quando, como em grande parte do trabalho em Arquitectura, a natureza das tarefas o permite. Quando estas condições não se verificam, pode ser feita uma denúncia à ACT, e o trabalhador deverá ser integrado no quadro da empresa com contrato efectivo ou, em caso de despedimento, deverá ter direito a indemnização ou à reintegração no posto de trabalho com contrato efectivo.

Durante este período excepcional, os trabalhadores independentes que vêm a sua actividade reduzida devido à covid-19 - como é o caso de falsos recibos verdes que sejam dispensados durante o período de encerramento do gabinete onde trabalham - podem recorrer a um apoio da Segurança Social.

Tenho direito a alguma compensação em caso de necessidade de acompanhamento a filhos devido ao encerramento do estabelecimento de ensino ou equipamento social de apoio à primeira infância ou à deficiência?

No caso do filho ser menor de 12 anos ou se maior de 12 anos e com deficiência ou doença crónica e se o cônjuge não se encontrar em regime de teletrabalho, é possível solicitar o apoio financeiro que corresponde a um terço da base de incidência contributiva mensualizada referente ao primeiro trimestre de 2020, sendo o valor mínimo de 438,81€ e o valor máximo de 1.097,03€. Pode receber este apoio durante o período de encerramento do estabelecimento exceto se este coincidir com as férias escolares. Para requerer este apoio financeiro pode fazê-lo através da Segurança Social Direta.

Como TI tenho direito a algum apoio no caso de paragem total de actividade?

Sim, tem direito o trabalhador que esteja abrangido exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes, não sendo pensionista ou estando sujeito ao cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos há pelo menos 12 meses. Para tal é preciso estar em situação comprovada de paragem total da actividade devido ao surto de covid-19. O valor a receber é calculado segundo a remuneração registada como base de incidência contributiva, havendo dois escalões: para trabalhadores com uma remuneração registada como base de incidência inferior a 658,22€ (1,5 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais) o valor máximo do apoio é de 438,81€, para trabalhadores com uma remuneração como base de incidência igual ou superior a 658,22€ o valor máximo do apoio é de 635€. Este tem a duração de um mês, mas é prorrogável mensalmente até um máximo de seis meses. É possível requerer este apoio preenchendo o formulário que está disponível no síte da Segurança Social (em “documentos e formulários”) e enviando através da Segurança Social Directa, juntamente com uma declaração sob compromisso de honra onde afirma a paragem total da actividade.

Como TI tenho direito a algum apoio no caso de ver a minha actividade económica reduzida?

Sim, tem direito o trabalhador que esteja abrangido exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes, não sendo pensionista ou estando sujeito ao cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos há pelo menos 12 meses. Este apoio extraordinário é para quem enfrenta uma redução de actividade igual ou superior a 40% no período de 30 dias anterior ao do pedido e deverá ser requerido através da Segurança Social Directa (no separador Emprego). A percentagem deve ser aplicada relativamente à média mensal dos dois meses anteriores ao período da quebra, ou face ao período homólogo do ano anterior ou ainda, à média de todo o período em atividade, para quem tenha iniciado a actividade há menos de 12 meses. O valor do apoio financeiro é multiplicado pela respectiva quebra de facturação expressa em termos percentuais e é pago a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento. O valor máximo dos apoios corresponde aos dois escalões expostos na pergunta anterior, onde o valor máximo do apoio não ultrapassa os 635€.

Como TI isento de contribuições para a Segurança Social, tenho algum apoio em caso de redução de actividade?

Os trabalhadores independentes que estão isentos ou dispensados de descontar para a Segurança Social agora podem requerer o apoio extraordinário à redução ou paragem da actividade. Este apoio tem duração de três meses e tem como valor máximo 219,4€ (metade do IAS – Indexante de Apoios Sociais). O valor do apoio é calculado com base na média da faturação comunicada para efeitos fiscais entre 1 de Março de 2019 e 29 de Fevereiro de 2020. Se o apoio for solicitado, os trabalhadores deixam de poder beneficiar da isenção ou da dispensa do pagamento das contribuições a que antes tinham direito, o que implica o pagamento de contribuições a partir da data de requerimento.

No caso de ver a minha actividade económica reduzida tenho de continuar a pagar as contribuições à Segurança Social?

Para além dos apoios extraordinários à redução da actividade económica do trabalhador independente, está também definido o diferimento do pagamento de contribuições à Segurança Social, sendo estas pagas apenas na retoma da actividade/rendimentos.

Está previsto algum apoio em caso de isolamento profilático obrigatório?

A situação de isolamento profilático durante 14 dias dos trabalhadores independentes do regime geral de segurança social é equiparada a doença, motivado por situações de grave risco para a saúde pública decretado pelas entidades que exercem o poder de autoridade de saúde. No âmbito do exercício das competências previstas no art. 5.º do Decreto -Lei n.º 82/2009 de 2 de Abril, na sua redação actual.

Uma vez comprovado pelas autoridades de saúde competentes, a partir de declaração para o efeito (disponível na secção de formulários do site da Segurança Social), está previsto o subsídio de doença no valor de 100% da remuneração de referência.

ESTÁGIOS IEFP

Estou em estágio IEFP, tenho direito a realizá-lo em teletrabalho?

Sim, o estagiário poderá desenvolver as suas actividades em regime de teletrabalho, conforme o ajustamento publicado a 10 de Abril pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional com o intuito de regular as medidas de incentivo ao trabalho, onde se enquadra o estágio profissional, durante o período de constrangimentos provocados pela covid-19. O estagiário mantém o direito à sua total retribuição segundo regulamento da medida de apoio de estágio profissionais - bolsa e subsídio de alimentação.

O meu estágio IEFP foi suspenso devido à situação de emergência causada pela covid-19, tenho direito a algum apoio?

Sim, caso o estagiário não se encontre já a beneficiar de algum apoio sob actual contexto (ex. apoio a filhos menores). O valor do apoio concedido será igual ao valor da comparticipação do IEFP definido aquando do pedido original da medida, devendo este apoio ser requerido ao Instituto do Emprego por parte da entidade promotora. Ao receber o apoio a entidade dispõe de 5 dias úteis para realizar o pagamento ao estagiário.

COMUNICADO
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O Governo apresentou, através do Decreto Lei nº. 10-A/2020, medidas extraordinárias e temporárias que visam combater a emergência de saúde pública provocada pelo novo coronavírus, Covid-19, que têm directa influência na vida dos trabalhadores.

O MTA disponibiliza-se através do email mta.informacao @ gmail.com e das redes sociais para receber dúvidas sobre os direitos dos trabalhadores durante este período extraordinário.
Na medida do possível, tentaremos esclarecer ou encaminhar informação relevante, no sentido de garantir a protecção da saúde de todos, o inequívoco respeito pelos direitos laborais e apoio na resolução de eventuais conflitos.
Adicionalmente, iremos actualizando com a maior frequência possível a secção ‘covid-19 — perguntas frequentes’

O MTA quer ainda demonstrar toda a solidariedade e disponibilidade no apoio às reivindicações de todos os trabalhadores, particularmente dos que se vêem obrigados a ausentar-se de suas casas e a pôr em causa a sua saúde e a dos seus familiares para cumprir obrigações profissionais, muitas vezes sem garantia de protecção nos seus locais de trabalho.

Muito valorizamos e agradecemos o esforço de todos os profissionais de saúde, dos agentes de socorro e das forças de segurança, mobilizados para a contenção da pandemia e para a reposição das melhores condições de saúde pública e de cada um de nós.

Apelamos ao espírito solidário entre todos os trabalhadores para impedir quaisquer injustiças decorrentes deste período extraordinário e para a promoção da saúde de todos.

o Movimento dos Trabalhadores em Arquitectura